Briefing: Impostos, IVA, IRS

A descida do IRS no OE2026 é uma medida central e politicamente vinculativa, que visa aliviar a carga fiscal sobre a classe média e dar continuidade à estratégia fiscal do Governo.

A sua implementação, já com taxas definidas, terá um impacto direto no rendimento disponível das famílias em 2026, reforçando uma das principais promessas eleitorais do executivo.

A redução do IRC para 19% em 2026, complementada por um alívio para as PME, constitui um pilar da política económica do Governo.

A sua aprovação parlamentar prévia confere-lhe um estatuto de certeza, sendo uma medida estrutural com um impacto orçamental significativo e destinada a fomentar a competitividade empresarial e a atração de investimento.

A redução do IVA na construção para 6% é uma medida fiscal de grande impacto, central na estratégia do Governo para a habitação. Ao definir limites de valor para venda e arrendamento, a medida procura direcionar o estímulo para o segmento de preços moderados, com o objetivo de aumentar a oferta e aliviar a pressão sobre o mercado imobiliário.

O agravamento do IMT para não residentes é uma alteração fiscal seletiva com um duplo objetivo: aumentar a receita do Estado e introduzir um fator de equidade no mercado da habitação.

Embora os detalhes ainda não sejam conhecidos, a medida sinaliza uma nova abordagem à tributação do investimento imobiliário estrangeiro em Portugal.

As propostas da BRP e da CCP representam uma visão empresarial para uma reforma fiscal mais agressiva, focada na simplificação do IRS para a classe média e na redução de encargos para as empresas de todas as dimensões. Estas posições estabelecem um ponto de referência para o debate sobre a política fiscal e a competitividade da economia portuguesa.

A proposta de reforma do contencioso tributário visa atacar problemas estruturais de morosidade e complexidade que afetam a relação entre o Fisco e os contribuintes.

Se implementadas, as medidas poderão aumentar a previsibilidade, a celeridade e a justiça do sistema fiscal, respondendo a uma queixa antiga do tecido empresarial e dos cidadãos.