Briefing: Impostos, IVA, IRS

A Business Roundtable Portugal apresentou uma proposta de reforma fiscal disruptiva, focada na simplificação do IRS para os rendimentos mais baixos e na eliminação da progressividade do IRC para as grandes empresas. A associação argumenta que as medidas são cruciais para incentivar o trabalho e a competitividade, mas a sua viabilidade política é incerta, dado o posicionamento mais moderado do Governo e a recente rejeição de uma proposta semelhante no Parlamento.

O novo pacote fiscal do Governo para a habitação assenta num tripé de medidas: redução do IVA para estimular a construção, agravamento do IMT para não residentes como fonte de receita e incentivos em IRS para dinamizar o mercado de arrendamento a preços moderados. O Executivo define a sua abordagem como uma "política de choque", que, embora bem recebida pelo setor imobiliário, terá a sua eficácia dependente de uma aplicação célere e da resposta do mercado.

Uma comissão de peritos entregou ao Governo um plano detalhado para reformar a justiça fiscal, propondo medidas como um prazo limite para a prescrição de dívidas, a penalização da Autoridade Tributária por litigância de má-fé e a expansão da arbitragem.

O Executivo demonstrou abertura para avançar com a reforma, que visa tornar o sistema mais célere, justo e previsível, considerando-a essencial para a competitividade económica do país.

Portugal iniciou o processo de adaptação do seu sistema e-fatura para cumprir as diretrizes da iniciativa europeia ViDA, que impõe a faturação eletrónica e a comunicação de dados em tempo real para transações transfronteiriças a partir de 2030.

Esta modernização tecnológica é vista como um passo fundamental para combater a evasão fiscal no espaço comunitário, aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos para as empresas que operam no mercado único europeu.

O Governo obteve uma importante vitória parlamentar com a aprovação na generalidade da descida faseada do IRC para 17% até 2028.

A medida, central na sua estratégia económica, visa aumentar a competitividade das empresas portuguesas e estimular o investimento.

A votação reflete o atual equilíbrio de forças na Assembleia da República, onde o Executivo consegue viabilizar as suas propostas fiscais com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal.