Briefing: Impostos, IVA, IRS

O estudo da Deloitte evidencia um consenso no tecido empresarial sobre a urgência de uma reforma fiscal focada na simplificação, celeridade da justiça e estabilidade legislativa para fomentar o investimento.

Embora haja um ligeiro otimismo, a complexidade do sistema continua a ser um entrave crítico à competitividade nacional.

A reforma do contencioso tributário visa responder a queixas antigas sobre a morosidade e complexidade da justiça fiscal, procurando um equilíbrio entre os direitos do Estado e as garantias dos contribuintes.

As medidas propostas, se implementadas, poderão reduzir o número de processos em tribunal e aumentar a confiança no sistema.

A redução do IRC representa uma das principais bandeiras fiscais do Governo, alinhada com as exigências do tecido empresarial para aumentar a competitividade.

A sua implementação faseada e a dependência de apoios parlamentares, como o do Chega, indicam que a política fiscal continuará a ser um campo central de negociação política.

As confederações patronais pressionam o Governo por um desagravamento fiscal direcionado às PME e microempresas, bem como por medidas setoriais que respondam a desafios específicos.

O Orçamento do Estado para 2026 será o palco onde se decidirá o acolhimento destas propostas, que visam simplificar o sistema e aliviar a carga fiscal sobre as empresas.

A criação do regime de grupos de IVA é uma medida de simplificação e eficiência fiscal, especialmente relevante para os grandes grupos económicos. Ao permitir a compensação de saldos de imposto, o regime melhora a liquidez das empresas e reduz a burocracia associada à gestão do IVA.

A introdução de um prazo máximo de prescrição de 20 anos para dívidas fiscais é uma das medidas mais concretas e impactantes da proposta de reforma do contencioso. Se adotada, representará um avanço significativo em matéria de segurança jurídica, pondo fim à perpetuação de dívidas e processos executivos.