Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo comercial estabelece uma tarifa de 15% sobre produtos da UE, levando Bruxelas a suspender as suas contramedidas.

Apesar de proporcionar um alívio temporário, a ameaça de tarifas mais elevadas e o impacto em setores-chave como o automóvel mantêm a incerteza nas relações transatlânticas.

A pesada tarifa de 50% imposta pelos EUA a produtos brasileiros como café e carne levou o Brasil a uma resposta cautelosa, combinando esforços diplomáticos na OMC, a procura por novos mercados como a China e a implementação de medidas de apoio interno em detrimento de uma retaliação comercial direta.

A imposição de uma tarifa de 39% pelos EUA chocou a Suíça, ameaçando setores de exportação chave como a relojoaria de luxo. Em resposta, o governo suíço enviou uma delegação de alto nível a Washington para apresentar uma nova proposta e tentar reverter uma medida considerada potencialmente devastadora para a sua economia.

A Madeira propõe estender os benefícios fiscais da sua Zona Franca até 2033 para garantir a viabilidade dos investimentos e a segurança jurídica.

O governo regional argumenta que o prazo atual, que termina em 2028, é insuficiente e cita o precedente favorável das Ilhas Canárias para apoiar a sua reivindicação.

As novas tabelas de retenção de IRS oferecem um alívio imediato no rendimento mensal de trabalhadores e pensionistas, especialmente em agosto e setembro. Contudo, este ajustamento resultará em reembolsos de IRS mais baixos ou pagamentos mais elevados em 2026, exigindo planeamento financeiro por parte dos contribuintes.

A aplicação do IVA reduzido de 6% em obras de reabilitação urbana exige agora, segundo a Autoridade Tributária e com base numa decisão do Supremo Tribunal, não só que o imóvel esteja numa Área de Reabilitação Urbana, mas também que a obra integre uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada pelo município, tornando as condições de acesso ao benefício mais restritas.

A isenção de IMT para promotores imobiliários que compram para revenda foi significativamente restringida. A divisão de um prédio em frações para venda individual anula agora o benefício, uma medida que já demonstrou um forte impacto fiscal e que altera as regras para o setor imobiliário.

O Fisco determinou que as compensações por quilómetros pagas a sócios-gerentes estão sujeitas a uma tributação autónoma de 5% em IRC, exceto se forem faturadas aos clientes.

Qualquer valor acima dos limites da função pública é considerado rendimento e sujeito a IRS para o beneficiário.

A Autoridade Tributária confirmou que as empresas portuguesas devem reter 25% de IRS sobre os pagamentos a trabalhadores independentes não residentes. A isenção só é aplicável sob convenções de dupla tributação, mas a obrigação de declarar os pagamentos através do Modelo 30 mantém-se em todos os casos.

Portugal opõe-se à proposta da UE de igualar os impostos sobre todos os produtos de tabaco, defendendo uma tributação diferenciada baseada na nocividade. O Governo teme que a medida aumente o comércio ilícito e contesta a transferência de até 1,5 mil milhões de euros de receita fiscal para o orçamento europeu.