Briefing: Impostos, IVA, IRS

A proposta de reforma da justiça tributária visa simplificar procedimentos, reforçar os direitos dos contribuintes e reduzir a litigiosidade.

O sucesso desta ambiciosa reforma dependerá não só das alterações legislativas, mas também de um investimento significativo nos recursos humanos e materiais dos tribunais fiscais.

A adaptação do sistema e-fatura à iniciativa europeia VIDA representa uma modernização crucial da administração fiscal portuguesa.

A implementação da faturação em tempo real para transações internacionais visa aumentar a transparência e reforçar significativamente o combate à evasão fiscal no espaço comunitário.

A aprovação da descida faseada do IRC para 17% materializa uma das principais bandeiras económicas do Governo, com o intuito de tornar o país fiscalmente mais competitivo.

A sua implementação gradual reflete uma abordagem de prudência orçamental, enquanto a sua aprovação parlamentar evidencia as novas dinâmicas políticas na Assembleia da República.

O novo pacote fiscal do Governo para a habitação foca-se em estimular o mercado de arrendamento acessível através de benefícios fiscais para inquilinos e senhorios. As medidas procuram aumentar a oferta de casas a preços moderados e aliviar os custos com habitação para as famílias da classe média.

O estudo da Deloitte evidencia a persistente perceção negativa do sistema fiscal português junto do tecido empresarial, que o identifica como um travão ao investimento.

Embora se note uma ligeira melhoria, a complexidade, a burocracia e a lentidão da justiça fiscal continuam a ser os principais desafios a superar para melhorar a competitividade do país.

A criação do regime de grupos de IVA representa uma importante simplificação administrativa e um benefício de tesouraria para os grandes grupos empresariais em Portugal. A medida alinha a legislação nacional com a de outros países europeus e responde a uma antiga reivindicação do tecido empresarial para maior eficiência fiscal.

A implementação de novas tabelas de retenção na fonte do IRS traduz-se num aumento direto do rendimento líquido mensal para a maioria dos trabalhadores e pensionistas.

Este alívio fiscal, embora com um impacto inicial mais acentuado devido aos retroativos, constitui uma alteração estrutural que visa reforçar o poder de compra das famílias.