
Procedimento Especial de Despejo. Exigência/Dispensa de Caução pelo Arrendatário
Quando o arrendatário é alvo de um procedimento especial de despejo (PED) instaurado contra si com vista ao despejo do local arrendado, assiste-lhe o direito de se opor, apresentando a sua oposição ao PED. Para o efeito, deve proceder ao pagamento da taxa de justiça devida por este ato. Além disso, quando o alegado motivo […] O conteúdo Procedimento Especial de Despejo. Exigência/Dispensa de Caução pelo Arrendatário aparece primeiro em Maia Hoje.