Briefing: Crise na habitação

A enorme adesão à segunda fase do programa E-Lar confirma o seu papel crucial no apoio à transição energética das famílias portuguesas.

Apesar do orçamento reforçado e da inclusão de novos apoios para instalação e segurança, a elevada procura gerou constrangimentos técnicos e persistem críticas sobre as limitações dos equipamentos elegíveis e as regras de utilização dos 'vouchers'.

O novo pacote fiscal do Governo introduz uma taxa de IRS reduzida para rendas moderadas, incluindo contratos de curta duração, e um IVA de 6% para construção e reabilitação. O objetivo central é estimular de forma transversal a oferta de habitação, tanto para arrendamento como para aquisição, embora o impacto real nos preços finais permaneça uma incógnita.

A aprovação do novo regulamento do Alojamento Local em Lisboa, que duplica o rácio de contenção para 10%, foi bem recebida por operadores como a Airbnb. A medida é vista como um sinal de estabilidade, embora o debate sobre o verdadeiro impacto do AL nos preços da habitação continue, com a plataforma a argumentar que restrições noutras cidades não travaram a subida dos custos.

A descentralização de imóveis públicos para as autarquias está a falhar, com apenas uma pequena fração dos edifícios transferida. A recusa da maioria dos municípios em aceitar os imóveis degradados deve-se à ausência de financiamento para a sua reabilitação, o que impede que este património seja aproveitado para combater a crise da habitação.

Os dados do INE para o terceiro trimestre de 2025 revelam uma tendência preocupante de abrandamento no licenciamento de novos edifícios, com uma queda homóloga de 4,1%. Embora o número de fogos licenciados tenha aumentado, a diminuição geral no licenciamento e na conclusão de obras sinaliza potenciais constrangimentos na oferta futura de habitação.

A entrega de 152 casas de renda acessível em Lisboa materializa os esforços do PRR no combate à crise habitacional.

Simultaneamente, o Governo ajustou as metas do programa 1.º Direito, fundindo objetivos para garantir a sua execução e, segundo o IHRU, superar o número de fogos inicialmente previsto, demonstrando pragmatismo na gestão dos fundos.

O Governo alterou a sua estratégia de apoio à eficiência energética, substituindo os subsídios a fundo perdido por uma linha de crédito de 350 milhões de euros para a classe média.

A medida visa alargar o alcance dos apoios, mas transfere o encargo do investimento para as famílias, reservando os apoios não reembolsáveis apenas para os agregados mais vulneráveis.

A escalada dos preços em Lisboa está a redesenhar o mercado de crédito à habitação, com Setúbal a emergir como um polo de atração para compradores que procuram alternativas mais acessíveis.

Esta migração da procura é um claro indicador do agravamento da crise de acessibilidade e do seu impacto geográfico.

Diversos municípios, como Lamego, Oliveira do Bairro e Marco de Canaveses, estão a aplicar taxas de IMI reduzidas e a oferecer descontos para apoiar as famílias e dinamizar o mercado de arrendamento. Estas políticas fiscais locais funcionam como um mecanismo de alívio financeiro direto para os cidadãos, embora o seu impacto global na crise da habitação seja limitado.

A crise da habitação está a evoluir para uma crise social e de saúde pública. Estudos e relatos do terreno confirmam que a instabilidade residencial e os custos elevados estão a causar problemas de saúde mental e a empurrar famílias com emprego para situações de vulnerabilidade, exigindo uma resposta que vá além das soluções económicas.