Briefing: Crise na habitação

O valor mediano da avaliação bancária em Portugal ultrapassou os 2.025 €/m² em outubro, um recorde que evidencia a persistente escalada dos preços imobiliários. A Grande Lisboa continua a ser a região mais cara, com o valor por metro quadrado a superar os 4.400 euros no município da capital, o que agrava os desafios de acesso ao crédito à habitação.

A Comissão Europeia alertou para o agravamento da crise habitacional em Portugal, que aumenta os riscos de pobreza. O aumento de dois pontos percentuais na taxa de população com encargos excessivos com a habitação é um dos mais altos da UE, motivando um acompanhamento atento por parte de Bruxelas e a preparação de um plano europeu para a habitação acessível.

Os dados de novembro do Imovirtual revelam uma forte subida no valor médio das rendas em Portugal para 1.400 euros, contrastando com a estabilidade do preço de venda em 440.000 euros. Esta divergência acentua a pressão sobre o mercado de arrendamento, com Lisboa a liderar os custos em ambos os segmentos, agravando a crise de acessibilidade.

O Conselho Consultivo Europeu para a Habitação propôs um conjunto de 75 recomendações para combater a crise habitacional, incluindo a utilização de mais-valias de heranças para financiar habitação acessível e a taxação de terrenos devolutos. As medidas visam combater a especulação e promover soluções de longo prazo, como a criação de bancos de terrenos públicos e a emissão de 'obrigações habitacionais'.

A regulação do Alojamento Local é um ponto fulcral no combate à crise habitacional.

Enquanto o PS em Lisboa defende um rácio de contenção de 5%, a Comissão Europeia planeia incluir limites ao AL no seu próximo Plano Europeu para a Habitação Acessível, reconhecendo o seu impacto nos mercados residenciais.

O sétimo pagamento do PRR, no valor de 1,06 mil milhões de euros, confirma o avanço de Portugal na execução do plano, com verbas destinadas a áreas críticas como a habitação. Apesar do cumprimento dos marcos, como os acordos para alojamento de emergência, persistem preocupações sobre a lentidão da chegada dos fundos aos beneficiários finais.

Um estudo do ISCTE revela que o RSI perdeu eficácia, cobrindo apenas 40% do limiar de pobreza, uma quebra acentuada face a 2010.

Este enfraquecimento estrutural, resultante de alterações legislativas e da desatualização face ao custo de vida, agrava a vulnerabilidade das famílias e a sua capacidade de aceder a habitação.

Um estudo do CoLABOR revela que os trabalhadores sobrequalificados em Portugal ganham quase 37% menos do que o esperado, uma penalização salarial que, combinada com a alta precariedade, limita severamente o acesso à habitação. A situação é particularmente grave para os imigrantes e evidencia um desajuste estrutural no mercado de trabalho que alimenta a crise de acessibilidade.

A “via verde” para a contratação de imigrantes, que já concedeu mais de 1.300 vistos, obriga as empresas a assegurar “alojamento adequado” aos trabalhadores. A medida visa garantir uma migração regulada e condições de vida dignas, num contexto em que a habitação para trabalhadores sazonais e migrantes é um dos grandes desafios sociais do país.

A operação “Safra Justa” revelou que a exploração de centenas de imigrantes no Alentejo incluía a submissão a condições de alojamento desumanas, com trabalhadores a viverem em casas sobrelotadas e a serem coagidos através da cobrança de rendas. A investigação expôs a ligação direta entre a vulnerabilidade habitacional e o tráfico de seres humanos.

O Governo limitou as novas contratações no SNS a 1,9% para 2025, uma redução drástica face aos 5% de 2024.

A medida é acompanhada pela revisão em baixa de metas assistenciais, como a cobertura por médico de família, o que, segundo administradores hospitalares, revela pouca ambição e compromete a autonomia de gestão num sistema já pressionado pela falta de recursos humanos.