Briefing: Crise na habitação

O aumento de 14% nos despejos, aliado à simplificação dos processos legais, está a acelerar a precariedade habitacional em Portugal.

Este fenómeno, que já resulta no ressurgimento de bairros de barracas, afeta uma faixa cada vez mais ampla da população, desde os mais carenciados a jovens qualificados e idosos, exigindo uma resposta política urgente para uma crise de dimensão crescente.

A escalada dos preços do alojamento estudantil, com quartos a atingirem valores médios de 400 a 500 euros nos grandes centros urbanos, está a funcionar como uma barreira ao acesso ao ensino superior.

A consequente quebra no número de candidatos reflete uma crescente desigualdade social, onde a capacidade financeira e a localização geográfica se sobrepõem ao mérito académico.

Com uma dotação de 100 milhões de euros, os programas E-Lar e Bairros + Sustentáveis representam a principal resposta governamental para a pobreza energética, combinando a substituição de eletrodomésticos com a reabilitação de edifícios. A iniciativa, financiada maioritariamente pelo PRR, visa proporcionar maior conforto térmico e reduzir as faturas de energia, com especial atenção às famílias mais vulneráveis.

A tendência de aumento dos preços da habitação persiste em Portugal, com valorizações anuais expressivas tanto na venda como no arrendamento.

Distritos fora dos grandes centros urbanos, como Santarém, Coimbra e Viana do Castelo, registam subidas acentuadas, enquanto Lisboa se consolida como o mercado mais inacessível do país, refletindo a profundidade da crise habitacional.

A crescente pressão sobre o setor da habitação levou a um consenso entre especialistas e forças políticas sobre a necessidade de um plano de emergência nacional. A crítica centra-se na falta de prioridade política dada ao tema e na ausência de uma estratégia contínua, o que arrisca agravar a precariedade e repetir erros de políticas habitacionais passadas.

O Livre posiciona-se na linha da frente do debate político sobre a habitação, propondo medidas concretas como um levantamento nacional de risco de despejo e a ativação de um Fundo de Emergência. A sua ação parlamentar visa pressionar o Governo a adotar uma postura mais interventiva, criticando a inércia e a aparente preferência por soluções de mercado em detrimento de uma ação estatal robusta.

O estudo da Deloitte confirma que a precariedade financeira é uma realidade para a maioria dos jovens portugueses, com o custo de vida, incluindo a habitação, a limitar severamente as suas escolhas de vida, desde a educação à poupança para a reforma.

Esta situação gera elevados níveis de ansiedade e expõe uma fratura geracional marcada pela insegurança económica.

A revisão das regras da Habitação a Custos Controlados reflete o reconhecimento por parte do Governo de que o modelo anterior não era suficientemente atrativo para os promotores privados. Ao ajustar a fórmula de cálculo dos custos, o executivo tenta alinhar os incentivos com a realidade do mercado da construção, esperando assim desbloquear o investimento privado e aumentar a oferta de habitação acessível.

A exigência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada, para além da localização em Área de Reabilitação Urbana (ARU), para aceder ao IVA de 6% representa um obstáculo burocrático significativo.

Esta clarificação da Autoridade Tributária, embora crie segurança jurídica, pode desincentivar a reabilitação ao aumentar a dependência dos promotores em relação aos processos administrativos municipais.

A decisão da Autoridade Tributária de anular a isenção de IMT para prédios de revenda que sejam convertidos em propriedade horizontal representa um aperto fiscal significativo para os promotores imobiliários.

A medida visa conter a especulação, mas poderá encarecer os projetos de reabilitação urbana e, consequentemente, o preço final das habitações.