Briefing: Crise na habitação

A venda de crédito à habitação em incumprimento a entidades não reguladas tornou-se uma prática bancária comum que retira proteções legais essenciais aos consumidores, como o direito de retoma do contrato. Esta situação, denunciada pela DECO e exemplificada por casos como o de Cláudia Silva, coloca em risco a morada de família de milhares de portugueses, que ficam à mercê de empresas focadas unicamente na recuperação do investimento.

As decisões do Supremo Tribunal de Justiça que classificam como "fraude à lei" a venda de crédito à habitação a entidades não supervisionadas representam um marco na defesa dos direitos dos consumidores. Ao anular operações do Santander e do BPI, o STJ estabelece que esta prática contorna ilegalmente as proteções legais dos devedores, nomeadamente o direito de salvar a dívida e manter a sua habitação.

A transposição de uma diretiva europeia resultará num novo regime legal que visa proteger os consumidores na venda de crédito malparado. A legislação garante que os direitos dos mutuários são mantidos e cria a figura do "gestor de créditos", que será supervisionado pelo Banco de Portugal, colmatando uma lacuna de fiscalização e reforçando a segurança jurídica dos devedores.

A admissão por parte do Banco de Portugal da inexistência de dados sobre o volume de crédito à habitação vendido a entidades não supervisionadas revela uma falha de supervisão significativa. Esta lacuna informativa impede a quantificação do problema e a avaliação do risco para milhares de famílias, num momento em que a prática é cada vez mais contestada por associações de consumidores e pelos tribunais.

O Sul de Portugal enfrenta uma escalada de preços na habitação, com aumentos anuais superiores a 20% na venda e subidas expressivas no arrendamento.

Faro consolida-se como o distrito mais caro, mas a valorização acentuada em distritos do interior, como Beja e Portalegre, evidencia uma pressão generalizada que dificulta o acesso à habitação em toda a região.

A escassez e os preços elevados do alojamento estudantil em Lisboa e no Porto constituem uma barreira significativa ao acesso ao ensino superior.

Com o governo a falhar as metas de criação de novas camas, os estudantes enfrentam um mercado de arrendamento inacessível, o que, segundo as associações académicas, ameaça a igualdade de oportunidades e o papel do ensino superior como elevador social.

A crise da habitação domina o debate autárquico em todo o país, com os partidos a apresentarem um leque variado de soluções. Enquanto uns defendem um papel mais interventivo do Estado na criação de habitação pública e na regulação do mercado, outros apostam na simplificação de processos para incentivar a construção privada, refletindo as diferentes abordagens ideológicas para um problema nacional com fortes implicações locais.

Através do PRR, estão a ser financiados projetos específicos para aumentar a oferta de habitação pública e alojamento estudantil. A reconversão de uma antiga escola em Viseu e a construção de uma nova residência universitária em Beja são exemplos de como os fundos europeus estão a ser aplicados para dar respostas concretas à crise habitacional, focando-se em soluções de arrendamento acessível.

A fase de descida acentuada das taxas Euribor, que aliviou as prestações do crédito à habitação, parece ter terminado, dando lugar a um período de estabilização. A pausa do BCE nos cortes das taxas de juro sugere que as famílias com empréstimos de taxa variável enfrentarão um cenário de menor redução nas suas mensalidades, exigindo uma gestão financeira mais prudente.

Apresentadas como uma solução mais rápida e económica, as casas pré-fabricadas estão a emergir como uma alternativa viável no mercado habitacional.

Apesar de exigirem um planeamento cuidado em termos de licenciamento, terreno e financiamento, a sua popularidade crescente reflete uma procura por novas formas de habitação que aliam design, sustentabilidade e controlo de custos.