Briefing: Crise na habitação

A acumulação de mais de 133 mil processos contra a AIMA no Tribunal Administrativo de Lisboa revela uma grave crise burocrática que impede a regularização de imigrantes. Com uma média de 500 novos casos diários, o sistema judicial está sobrecarregado, gerando atrasos que afetam o acesso dos imigrantes a direitos fundamentais como a habitação e o trabalho, e comprometem a eficiência da justiça noutras áreas críticas.

O crescimento descontrolado do alojamento local, incluindo um vasto mercado ilegal, está a expulsar os moradores dos centros históricos de cidades como Lisboa.

Residentes relatam um sentimento de isolamento e perda de comunidade, à medida que os seus prédios se transformam em 'hotéis' para turistas, exacerbando a crise da habitação e motivando protestos por maior regulação.

A forte procura por parte de investidores e residentes estrangeiros, especialmente britânicos, americanos e brasileiros, está a dinamizar o mercado imobiliário de luxo em Portugal, mas também a intensificar a pressão sobre os preços.

Em Lisboa e no Algarve, este fenómeno contribui para a crise de acessibilidade à habitação para os portugueses, gerando tensões sociais apesar dos benefícios económicos.

O Governo propõe um pacote de medidas para a habitação que inclui a redução do IRS sobre as rendas para 10% para senhorios e o aumento gradual da dedução em IRS para inquilinos. Para os jovens, mantém-se a isenção de IMT na compra de casa, mas exclui-se a aquisição de terrenos.

O objetivo é estimular a oferta e apoiar a procura, embora a eficácia de algumas medidas possa ser limitada.

O mercado imobiliário em Portugal regista uma subida acentuada de preços, com um aumento de 17% no último ano a nível nacional. Cidades como Coimbra também sentem esta pressão, com valorizações de 9% na venda e no arrendamento.

Esta escalada contínua dos custos agrava a crise da habitação e a dificuldade de acesso para as famílias portuguesas.

Dezenas de imigrantes, muitos em situação irregular, vivem em condições desumanas num edifício abandonado da Segurança Social no Porto.

A situação expõe a extrema precariedade habitacional enfrentada por esta população, que, sem acesso a documentação e ao mercado de trabalho, recorre a soluções de sobrevivência. Apesar das intervenções policiais, a falta de alternativas de alojamento perpetua o problema.

O programa de isenção de IMT para jovens na compra da primeira casa não se aplica à aquisição de terrenos para construção, segundo um esclarecimento da Autoridade Tributária. A medida, que visa facilitar o acesso imediato à habitação, exclui quem opta pela autoconstrução, obrigando estes jovens a suportar a totalidade do imposto sobre o terreno, o que pode representar um encargo de milhares de euros.

Um número alarmante de mais de 50 mil alojamentos locais em Portugal opera ilegalmente por não possuir o seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Esta falha na fiscalização representa um risco para proprietários e hóspedes e insere-se no debate mais amplo sobre o impacto negativo do arrendamento de curta duração na crise da habitação e na descaracterização dos centros urbanos.

A habitação tornou-se uma preocupação central para os eleitores nas eleições autárquicas, refletindo o agravamento da crise de acessibilidade em todo o país. O tema dominou o debate político local, com os cidadãos a exigirem respostas concretas dos candidatos para problemas como os preços elevados e a falta de oferta, tornando a gestão da habitação um fator decisivo na avaliação dos executivos municipais.

A contribuição dos imigrantes é vital para a sustentabilidade da Segurança Social em Portugal, representando 17,1% do total de descontos.

O Orçamento do Estado alerta que uma quebra nos fluxos migratórios agravaria o défice do sistema de pensões nas próximas décadas, contrariando a narrativa de que a imigração é um encargo e sublinhando o seu papel crucial no equilíbrio das contas públicas.