Briefing: Impostos, IVA, IRS

A reforma do IUC, adiada para 2027, centralizará o pagamento em abril e introduzirá um sistema de prestações.

Embora o Governo a defenda como uma medida de simplificação, o setor do comércio automóvel expressa sérias preocupações com o impacto na tesouraria das empresas.

A partir de julho de 2026, uma taxa fixa de três euros será aplicada a encomendas online de baixo valor de fora da UE, como as da Shein e Temu.

A medida visa mitigar a concorrência desleal e melhorar o controlo aduaneiro, servindo como solução temporária até à reforma completa do sistema em 2028.

O Governo avança com uma proposta para taxar a 10% em IRS as rendas moderadas, abrangendo pela primeira vez contratos de curta duração.

A medida visa estimular a oferta no mercado de arrendamento, embora a sua natureza temporária e o seu impacto real na acessibilidade sejam pontos de debate.

O descontentamento na Autoridade Tributária culminou no encerramento de serviços de Finanças devido a um plenário de trabalhadores.

O STI exige negociações sobre a valorização das carreiras e melhores condições de trabalho, ameaçando com protestos e greves em 2026 caso o Governo não responda.

Numa decisão com impacto para milhares de vendedores de veículos, o Tribunal Constitucional determinou que o IUC não pode ser cobrado ao antigo proprietário com base exclusiva no registo automóvel. A decisão obriga a Autoridade Tributária a aceitar provas de que a propriedade foi transferida, pondo fim a situações de cobrança injusta.