Briefing: Impostos, IVA, IRS

A mudança no pagamento do IUC para uma data fixa em fevereiro a partir de 2026, com possibilidade de pagamento fracionado para valores superiores a 100 euros, representa uma importante medida de simplificação fiscal que visa aumentar a previsibilidade e facilitar o cumprimento das obrigações dos contribuintes.

A política portuguesa de redução do IRC diverge da tendência internacional de agravamento fiscal sobre as empresas, motivada por pressões orçamentais globais. O debate nacional é marcado pela forte pressão do setor empresarial por maior alívio fiscal, considerando-o essencial para a competitividade e o investimento, sendo este um tema central para as negociações do próximo Orçamento do Estado.

A Procuradoria Europeia expôs a gravidade da fraude fiscal em Portugal, especialmente no que toca ao IVA, com perdas que ascendem a centenas de milhões de euros. A dimensão do problema, associado a redes de crime organizado transnacional, levou a um pedido de reforço de meios para investigação, sublinhando que o combate eficaz a estes crimes é crucial para a recuperação de fundos e para a segurança interna.

A alteração que impede a acumulação do IRS Jovem com a devolução das propinas representa uma mudança significativa na política de apoio aos jovens qualificados.

Embora o novo IRS Jovem seja apresentado como mais abrangente e, segundo especialistas, potencialmente mais vantajoso na maioria dos casos, a decisão final recai sobre o contribuinte, que deverá simular ambos os cenários para maximizar o seu rendimento líquido.

O regime ‘tax free’ é uma ferramenta fiscal importante para a economia portuguesa, incentivando o consumo por parte de turistas extracomunitários. Os dados de 2024 mostram um crescimento robusto, com 86 milhões de euros devolvidos, e revelam padrões de consumo distintos entre as diferentes nacionalidades, sendo os turistas asiáticos os que mais gastam em média por compra.