Briefing: Impostos, IVA, IRS

A proposta de redução do IRC é uma política governamental fulcral, cuja aprovação está dependente de complexas negociações parlamentares, nomeadamente com o Chega.

Enquanto as associações empresariais pressionam por cortes mais significativos, a medida contraria a tendência global de aumento da tributação sobre as empresas.

A unificação do prazo de pagamento do IUC para fevereiro, a partir de 2026, representa uma importante medida de simplificação fiscal. Embora o sistema atual se mantenha até ao final de 2025, os proprietários de veículos devem preparar-se para o novo calendário, que inclui a opção de pagamento em prestações para valores mais elevados.

O esclarecimento da Autoridade Tributária confere uma importante segurança jurídica aos beneficiários do “IMT Jovem”.

Confirma-se que a venda da habitação nos primeiros seis anos não obriga à devolução do imposto, pois a alienação constitui uma exceção prevista na lei, facilitando assim a mobilidade dos jovens proprietários.

As investigações da Procuradoria Europeia em Portugal expõem a magnitude da fraude ao IVA, com prejuízos de centenas de milhões de euros e ligações ao crime organizado internacional.

O apelo por mais recursos evidencia a necessidade de uma resposta robusta para proteger as finanças públicas e combater a criminalidade financeira complexa.

Os novos acordos fiscais entre Portugal e o Reino Unido são um passo fundamental na adaptação das relações bilaterais à realidade pós-Brexit.

Ao eliminarem a dupla tributação e promoverem a troca de informações, proporcionam estabilidade jurídica e financeira a cidadãos e empresas, reforçando os laços económicos entre as duas nações.