Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo avança com a proposta de redução do IRC, colocando Portugal numa posição distinta da maioria dos países da OCDE, que estão a aumentar a tributação empresarial.

A medida é bem recebida pelos parceiros sociais do setor empresarial, que, no entanto, pedem reformas fiscais mais profundas, nomeadamente a nível das tributações autónomas, para um alívio mais eficaz da carga fiscal sobre as empresas.

A mudança no calendário de pagamento do IUC para uma data fixa em fevereiro a partir de 2026 representa uma importante medida de simplificação fiscal. A nova regra, com a possibilidade de pagamento em duas prestações para valores mais elevados, visa facilitar o cumprimento da obrigação fiscal e otimizar a gestão da cobrança por parte da Autoridade Tributária.

A fraude fiscal constitui um desafio premente para Portugal, com a Procuradoria Europeia a alertar para a escala massiva do problema, especialmente no âmbito do IVA, e a pedir um reforço de meios para uma atuação mais eficaz. Simultaneamente, os tribunais portugueses continuam a processar redes de fraude locais, como a do setor da cortiça, demonstrando a necessidade de uma ação concertada a nível nacional e europeu para proteger o erário público.

Portugal avança na modernização do IVA com o regime de grupos e declarações automáticas para simplificar a vida das empresas.

Contudo, persistem desafios significativos, nomeadamente a elevada fraude transfronteiriça e os atrasos nos reembolsos do Estado, que continuam a ser preocupações centrais para as autoridades e o tecido empresarial.

As recentes mudanças no IRS visam apoiar os jovens e incentivar a valorização salarial, mas introduzem novas complexidades, como a escolha forçada entre benefícios e a retenção na fonte sobre prémios isentos.

Simultaneamente, a AT mantém mecanismos de flexibilização, como o pagamento em prestações, para auxiliar os contribuintes com dificuldades de liquidez.