Briefing: Impostos, IVA, IRS

A proposta de redução do IRC representa uma aposta do Governo na competitividade empresarial, alinhada com as exigências do tecido económico nacional.

No entanto, a medida coloca Portugal numa trajetória fiscal distinta da maioria dos países desenvolvidos, que optam por reforçar as suas receitas através do aumento da tributação sobre as empresas para responder a desafios orçamentais crescentes.

A alteração do calendário de pagamento do IUC para uma data fixa em fevereiro a partir de 2026 constitui uma importante medida de simplificação fiscal. Ao uniformizar os prazos e introduzir a possibilidade de pagamento em prestações, o Governo visa facilitar o cumprimento das obrigações dos contribuintes e modernizar a administração do imposto.

O esclarecimento da Autoridade Tributária sobre a manutenção da isenção do "IMT-Jovem" em caso de venda antecipada do imóvel é uma decisão de grande relevância, pois remove uma barreira à mobilidade habitacional dos jovens.

Ao confirmar que a venda é uma exceção legalmente prevista, a AT proporciona a necessária segurança jurídica para que este importante benefício fiscal cumpra o seu propósito sem penalizar futuras decisões dos proprietários.

A introdução do regime de grupos de IVA é um passo significativo na modernização do sistema fiscal português, oferecendo aos grupos empresariais uma ferramenta importante para a otimização da sua gestão de tesouraria.

Embora o modelo não elimine a tributação das transações internas, representa um avanço positivo que pode libertar recursos para o investimento e crescimento das empresas.

O alerta da Procuradoria Europeia evidencia a crescente dimensão e sofisticação da fraude fiscal em Portugal, especialmente no âmbito do IVA.

As declarações de Laura Kovesi reforçam a urgência de fortalecer os mecanismos de investigação e cooperação para combater eficazmente a criminalidade económica organizada, que lesa o erário público em centenas de milhões de euros e compromete a segurança.

A aplicação do Imposto do Selo sobre os prémios dos jogos sociais do Estado tem um impacto significativo no valor final recebido pelos vencedores, reduzindo em 20% a quantia que excede o limite de isenção de 5.000 euros. É crucial que os apostadores estejam cientes desta regra para gerirem as suas expectativas e compreenderem que, embora os prémios não sejam tributados em IRS, uma parte substancial dos ganhos mais elevados é entregue ao Estado.