Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução do IRC de 21% para 20% posiciona Portugal como uma exceção à tendência global de aumento de impostos sobre as empresas, conforme destacado pela OCDE.

A medida é amplamente apoiada pelo setor empresarial como um estímulo à competitividade, embora persistam apelos para uma reforma mais abrangente que inclua as tributações autónomas.

O debate parlamentar agendado será decisivo para a concretização desta política fiscal.

A decisão governamental de tornar o IRS Jovem e o prémio salarial mutuamente exclusivos força os jovens a uma análise financeira individual para determinar o apoio mais rentável. Com as novas e mais generosas regras do IRS Jovem, este tende a ser mais vantajoso para muitos, mas a devolução das propinas mantém-se como uma alternativa relevante para quem tem rendimentos mais baixos.

A medida reflete uma mudança de estratégia do Governo no apoio à qualificação e retenção de jovens no país.

A introdução do regime de grupos de IVA representa um avanço significativo para o sistema fiscal português, oferecendo às empresas uma ferramenta importante para a gestão de tesouraria. Embora a abordagem adotada seja conservadora, ao não eliminar a tributação das operações intragrupo, a medida é vista como um primeiro passo positivo, com a expectativa de que possa evoluir para um modelo de consolidação mais amplo e alinhado com as melhores práticas europeias.

A partir de 2026, o sistema de pagamento do IUC será simplificado, com a fixação do prazo em fevereiro para todos os veículos, eliminando a ligação ao mês da matrícula. Esta reforma fiscal introduz também um regime de pagamento em duas prestações para valores superiores a 100 euros, uma medida que visa aliviar o encargo financeiro para os proprietários.

A alteração representa um esforço do Governo para uniformizar e simplificar as obrigações fiscais dos cidadãos.

O combate à fraude ao IVA em Portugal ganhou um novo ímpeto com a intervenção da Procuradoria Europeia, que expôs a escala do problema e o potencial de recuperação de receitas para o Estado. A visita de Laura Kövesi serviu de alerta para a necessidade de reforçar os meios de investigação, tratando a fraude fiscal como uma questão de segurança interna e de combate ao crime organizado.

A cooperação transnacional surge como uma ferramenta essencial para enfrentar um fenómeno criminoso que não conhece fronteiras.

O Adicional ao IMI (AIMI) está no centro de uma campanha liderada por associações de proprietários que exigem a sua eliminação, considerando-o um obstáculo à confiança e ao investimento no setor imobiliário. A proposta para a sua extinção no Orçamento de 2026 visa estimular o mercado de arrendamento e é apresentada como uma medida crucial para resolver a crise habitacional. A concretização desta exigência dependerá da vontade política de abdicar de uma fonte de receita em prol de um potencial estímulo à oferta de habitação.