Briefing: Impostos, IVA, IRS

A Comissão Europeia valida o Orçamento do Estado para 2026, elogiando a trajetória de redução da dívida, mas adverte que Portugal corre o risco de exceder "de forma significativa" os tetos de crescimento da despesa líquida. Apesar do aviso, o país é considerado cumpridor devido à manutenção de um saldo orçamental próximo do equilíbrio.

A reforma do IRS para 2026 inclui uma descida de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalões e a atualização dos limites de rendimento em 3,51%.

A medida, que beneficia a generalidade dos contribuintes, visa proporcionar um alívio fiscal, embora subsistam dúvidas sobre se será suficiente para garantir a neutralidade fiscal face aos aumentos salariais previstos.

A prorrogação da taxa de IRC de 5% na Zona Franca da Madeira até 2033 foi aprovada para manter a atratividade do regime de auxílio regional.

A medida, que visa dar estabilidade aos investidores, surge após um período de controvérsia em que a Comissão Europeia concluiu pela aplicação ilegal do regime no passado, obrigando o Estado português a recuperar os auxílios indevidos.

Enquanto as multinacionais garantiram 29% da receita de IRC em 2022, evidenciando a sua importância para as contas públicas, um relatório da Tax Justice Network estima que Portugal perde mais de mil milhões de euros por ano com a fuga aos impostos destes grupos. Esta situação sublinha o desafio de equilibrar a atração de investimento com a necessidade de garantir uma tributação justa, que não onere desproporcionalmente as PME e os trabalhadores.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será concentrado em fevereiro, com opção de fracionamento para valores superiores a 100 euros, uma medida que o Governo defende como simplificadora e benéfica. Contudo, a reforma enfrenta a oposição de grupos como o GAM, que a considera prejudicial para as finanças das famílias com múltiplos veículos e para o mercado de usados.

A partir de 2026, 15% do IVA gasto na compra de livros e em diversas atividades culturais poderá ser deduzido no IRS, à semelhança do que já acontece com despesas de restauração. A medida, aprovada no Parlamento por proposta do PS, visa estimular o setor cultural e alargar os benefícios fiscais por exigência de fatura com NIF.

A taxa de IVA sobre a carne de caça será reduzida para 6% em 2026, alinhando-a com outras carnes.

A alteração legislativa pretende travar a exportação da matéria-prima para Espanha, incentivando a sua transformação em Portugal, o que poderá gerar mais valor acrescentado e receita fiscal, especialmente nas regiões do interior.