Briefing: Impostos, IVA, IRS

A aprovação da descida do IRS para os escalões intermédios constitui a principal medida de alívio fiscal do OE2026, focada na classe média.

A alteração, conjugada com a atualização dos escalões, visa aumentar o rendimento disponível das famílias, embora o seu impacto real dependa da evolução salarial e da inflação.

O chumbo das propostas de IVA Zero reflete a divergência política sobre as prioridades orçamentais.

Enquanto a oposição defendia a canalização da receita do ISP para um alívio fiscal direto sobre os alimentos, a maioria parlamentar que suporta o Governo optou por não avançar com a medida, mantendo em aberto o destino dessa futura receita.

A reforma do calendário do IUC visa a simplificação administrativa e a redução do incumprimento.

Contudo, a concentração do pagamento num único período gerou preocupações sobre o impacto financeiro para famílias com múltiplos veículos e para o mercado de usados, mostrando uma tensão entre a eficiência fiscal e os efeitos práticos sobre os contribuintes.

A extensão do regime da ZFM até 2033 representa uma vitória para a Região Autónoma da Madeira, garantindo a continuidade de um instrumento fiscal fundamental para a atração de investimento.

A decisão parlamentar visa assegurar a estabilidade e a competitividade do centro de negócios, apesar das controvérsias passadas sobre a sua aplicação.

A decisão do STA clarifica a sujeição das torres eólicas a IMI, criando um precedente legal que aumenta a carga fiscal sobre os parques eólicos. Este veredito intensifica o debate sobre a tributação do setor das energias renováveis, colocando pressão sobre o Governo para legislar de forma clara sobre esta matéria.

O relatório da Tax Justice Network quantifica o elevado custo da elisão fiscal das multinacionais para o Estado português.

A perda diária de 2,9 milhões de euros reforça os argumentos sobre a iniquidade do sistema fiscal, que onera desproporcionalmente as PME e os cidadãos singulares.

A criação de uma dedução fiscal para despesas culturais no IRS constitui um passo para o incentivo ao consumo neste setor. A medida alarga o leque de benefícios fiscais disponíveis para as famílias e é vista pelo setor livreiro como um reconhecimento da importância da cultura.

A decisão generalizada de várias autarquias de não aumentar os impostos municipais em 2026 demonstra uma preocupação em apoiar a economia local e as famílias. Esta política de contenção fiscal, embora implique uma abdicação de receita, é vista como um investimento na coesão social e na competitividade dos concelhos.