Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Orçamento da Madeira para 2026 aposta numa forte redução da carga fiscal, com destaque para o alargamento do diferencial de 30% no IRS a todos os escalões e a descida transversal do IRC.

Com um custo total de 222 milhões de euros, a estratégia visa impulsionar o crescimento económico e aliviar a pressão financeira sobre famílias e empresas da região.

O Orçamento do Estado para 2026 confirma a redução das taxas de IRS para os rendimentos do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais, juntamente com a atualização dos limites dos escalões em 3,51%. A medida visa proporcionar um alívio fiscal aos contribuintes, em particular os da classe média, e garantir a isenção de imposto para os rendimentos mais baixos.

A partir de 2026, o IUC terá um prazo único de pagamento em fevereiro, com opção de fracionamento para valores acima de 100 euros. Embora o Governo defenda que a medida simplifica o processo, associações de motociclistas contestam-na, alertando para a concentração de encargos financeiros e potenciais prejuízos para os contribuintes.

Diversos municípios portugueses, como Lagos e Mealhada, aprovaram para 2026 a manutenção de taxas reduzidas de IMI, IRS e Derrama. Esta política fiscal visa aliviar os encargos de famílias e empresas, promovendo a estabilidade financeira local e a atração de investimento, mesmo que implique a abdicação de receitas significativas para as autarquias.

Decisões do Supremo Tribunal Administrativo clarificam que equipamentos como torres eólicas estão sujeitos a IMI, uma medida que reverte sentenças anteriores e gera forte preocupação no setor das renováveis.

A indústria alerta para o risco de desinvestimento, enquanto o Governo se prepara para legislar sobre a matéria, nomeadamente no que toca às barragens.

A evasão fiscal praticada por empresas multinacionais representa uma perda anual de mais de mil milhões de euros para Portugal, segundo a Tax Justice Network. Este desvio de lucros para paraísos fiscais sobrecarrega as PMEs e os trabalhadores, e equivale a uma fatia considerável do orçamento da saúde e da educação.

Nas votações do OE2026, o parlamento aprovou a dedução em IRS do IVA de despesas culturais, uma medida proposta pelo PS. No entanto, a proposta do mesmo partido para um novo IVA Zero em alimentos, financiado pelo fim do desconto no ISP, foi chumbada pela direita, evidenciando as divergências sobre a política fiscal a seguir.

O Ministério Público acusou um empresário do setor automóvel de Vila do Conde de lesar o Estado em mais de 1,6 milhões de euros através de um esquema de fraude fiscal.

O arguido utilizava empresas e documentação falsa para importar e vender veículos usados sem pagar IVA e IRC entre 2012 e 2016.

O parlamento viabilizou a extensão do regime de IRC de 5% para empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira até 2033, uma prorrogação de cinco anos face ao prazo anterior.

A medida, impulsionada pelo PSD-Madeira, pretende reforçar a confiança dos investidores e garantir a competitividade fiscal da região autónoma.