Briefing: Impostos, IVA, IRS

A rejeição da proposta de IVA zero, financiada pelo fim do desconto no ISP, evidencia uma clara divergência entre oposição e Governo na gestão fiscal. A decisão parlamentar priorizou a prudência orçamental em detrimento de uma medida de alívio direto e imediato do custo de vida, num dos debates mais marcantes da discussão orçamental para 2026.

A aprovação da descida das taxas de IRS nos escalões intermédios para 2026 representa uma medida fiscal de impacto direto no rendimento disponível de uma vasta faixa da população. Embora a sua eficácia para garantir a neutralidade fiscal face aos aumentos salariais seja debatida, a medida constitui um pilar central da política orçamental do Governo para o próximo ano.

A extensão do regime de IRC de 5% na Zona Franca da Madeira até 2033 constitui uma decisão crucial para a política de atração de investimento da região. A medida proporciona a previsibilidade necessária para novos projetos, reforçando a competitividade da ZFM, embora o enquadramento geral destes auxílios de Estado continue sob o escrutínio das autoridades nacionais e europeias.

A prorrogação da suspensão do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízos fiscais reflete a continuidade de uma política de apoio à resiliência das empresas.

A sua aprovação parlamentar assegura que, em 2026, as empresas em dificuldades financeiras não serão sobrecarregadas com uma penalização fiscal adicional, promovendo um ambiente fiscal mais favorável à sua recuperação e sustentabilidade.

A proposta de unificar o pagamento do IUC em fevereiro representa um conflito entre a simplificação administrativa pretendida pelo Governo e as preocupações financeiras levantadas por cidadãos e setores económicos.

A controvérsia em torno da medida evidencia os potenciais impactos negativos no orçamento das famílias e na dinâmica do mercado de veículos, questionando se os benefícios da simplificação superam os seus inconvenientes práticos.