Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução das taxas de IRS para os escalões intermédios constitui um alívio fiscal concreto para 2026, mas o seu impacto real no poder de compra está condicionado à evolução dos salários. A margem para garantir que os aumentos de rendimento não são absorvidos por mais impostos é ténue, tornando a neutralidade fiscal da medida uma incerteza.

O Governo resistiu com sucesso à pressão da oposição por aumentos permanentes nas pensões, priorizando a estabilidade orçamental em detrimento de subidas estruturais. Os pensionistas ficam, assim, com a perspetiva incerta de um bónus único, cuja concretização dependerá do desempenho económico e da margem orçamental futura.

A prorrogação da taxa de IRC de 5% na Zona Franca da Madeira procura reforçar a captação de investimento para a região. No entanto, a medida é implementada enquanto decorre a recuperação de verbas de um regime anterior considerado ilegal, evidenciando a tensão entre a promoção do desenvolvimento regional e a necessidade de cumprimento rigoroso das regras europeias de auxílios de Estado.

A partir de 2026, os gastos com cultura passarão a ter um benefício fiscal direto no IRS, equiparando-os a outros setores de consumo.

A medida incentiva os contribuintes a pedirem fatura nestas atividades, o que poderá também contribuir para combater a economia informal no setor cultural e promover o acesso à cultura.

A inclusão de uma receita não identificada de 590 milhões de euros no Orçamento gerou um alerta por parte das entidades fiscais independentes, que questionam a sua legitimidade e o seu impacto no cálculo da despesa.

Esta situação põe em causa a credibilidade da trajetória orçamental apresentada a Bruxelas e levanta sérias dúvidas sobre a transparência das contas públicas.

A alteração do calendário do IUC para um prazo único em fevereiro visa simplificar o sistema fiscal e reduzir o incumprimento.

No entanto, a sua implementação será acompanhada de uma regra de transição para garantir uma adaptação justa e de preocupações sobre o impacto no orçamento das famílias com vários veículos.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo clarifica a sujeição das torres eólicas a IMI, favorecendo as receitas municipais, mas gera forte oposição do setor das renováveis, que alerta para a perda de competitividade. O debate centra-se agora na anunciada intenção do Governo de legislar sobre a matéria, com acusações de que poderá reverter judicialmente o que foi decidido.

O fim da isenção de taxas aduaneiras para pequenas encomendas representa uma mudança estrutural no comércio eletrónico.

A medida encarecerá as compras de baixo valor de fora da UE para os consumidores portugueses, ao mesmo tempo que procura proteger o mercado interno, combater a fraude e aumentar o controlo sobre as importações.