Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo irá unificar a data de pagamento do IUC para fevereiro a partir de 2026, numa medida de simplificação fiscal. Perante o risco de dupla tributação para alguns contribuintes no ano de transição, o Ministério das Finanças assegurou a implementação de uma norma transitória para evitar pagamentos em duplicado num curto espaço de tempo.

A UE vai eliminar a isenção de direitos aduaneiros para importações abaixo de 150 euros, visando criar uma concorrência mais justa para as empresas europeias e combater a fraude.

A medida, que afetará grandes plataformas de comércio eletrónico, poderá ser implementada já em 2026, alterando significativamente o custo final para os consumidores.

O Supremo Tribunal Administrativo determinou que as centrais de energias renováveis, incluindo os seus equipamentos, estão sujeitas a IMI, pondo fim a uma longa disputa legal.

A decisão foi criticada pelo setor, que teme um aumento da carga fiscal, mas celebrada por movimentos cívicos.

O Governo prepara-se agora para legislar sobre esta matéria.

O Ministério Público determinou que a EDP pague 335,2 milhões de euros em impostos pela venda de seis barragens, considerando que a operação não estava isenta de tributação.

Enquanto os autarcas da região pressionam por uma cobrança imediata, a EDP contesta a decisão e prepara-se para uma batalha legal, num caso que testa a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.

A receita com impostos ambientais em Portugal atingiu um recorde de 5,8 mil milhões de euros em 2024, impulsionada maioritariamente pelos combustíveis.

A crescente carga fiscal gera críticas sobre o seu impacto nos consumidores e questionamentos sobre se as verbas estão a ser efetivamente canalizadas para apoiar uma transição ecológica justa.