Briefing: Impostos, IVA, IRS

A obrigação da EDP de pagar mais de 335 milhões de euros em impostos foi reforçada por decisões do Ministério Público e do STA. Contudo, a postura do Governo, que aponta para a autonomia da AT e para a via do litígio, e a intenção da EDP de contestar a cobrança indicam que o desfecho do caso permanece incerto, mantendo a forte pressão dos autarcas e movimentos cívicos.

A alteração do pagamento do IUC para fevereiro visa simplificar o processo fiscal, mas a transição levantou o risco de dupla cobrança para alguns contribuintes.

O Governo respondeu com a promessa de uma norma transitória para 2026, assegurando que ninguém será penalizado financeiramente pela mudança no calendário.

A União Europeia vai eliminar a isenção de taxas para encomendas abaixo de 150 euros, visando nivelar a concorrência para as empresas europeias e combater a evasão fiscal. A medida, que poderá entrar em vigor a partir de 2026, encarecerá as compras em populares plataformas de comércio eletrónico extracomunitárias, afetando diretamente os consumidores.

Sob recomendação de Bruxelas, Portugal irá reverter o desconto no ISP, mas o Governo adia a definição de um calendário, prometendo uma eliminação gradual e condicionada à evolução dos preços do petróleo para minimizar o impacto nos preços dos combustíveis para os consumidores.

A proposta do PS para isentar de portagens residentes e empresas no Alentejo, com um custo estimado de 20,5 milhões de euros anuais, está em debate no âmbito do OE2026. A medida, defendida como um ato de "justiça territorial", poderá ser aprovada através de uma coligação de partidos da oposição no Parlamento, apesar da discordância do Governo.