Briefing: Impostos, IVA, IRS

A tributação do setor energético encontra-se num impasse complexo.

De um lado, o poder judicial, através do STA e do MP, valida a cobrança de impostos sobre infraestruturas e transações. Do outro, o Governo sinaliza a intenção de alterar a lei, enfrentando forte oposição de autarcas e movimentos cívicos que exigem o cumprimento das obrigações fiscais pelas grandes empresas do setor.

A eliminação da isenção de taxas aduaneiras para encomendas abaixo de 150 euros é uma das mais significativas alterações recentes no comércio eletrónico da UE.

A medida visa proteger o mercado único, garantir equidade fiscal e reforçar o controlo sobre os produtos importados, embora represente um custo adicional para os consumidores a partir de 2026.

A intenção de simplificar o pagamento do IUC resultou numa transição complexa que obrigou o Governo a intervir com uma norma transitória para 2026.

A medida visa evitar que milhares de condutores paguem o imposto duas vezes em poucos meses, embora persistam dúvidas sobre o impacto real da concentração dos pagamentos no orçamento dos contribuintes.

O Orçamento do Estado para 2026 navega entre a prudência fiscal e a necessidade de responder às expectativas de famílias e empresas.

O otimismo do Governo quanto ao excedente orçamental contrasta com as previsões de défice da Comissão Europeia, enquanto especialistas lamentam a oportunidade perdida para implementar reformas fiscais mais profundas e estruturais.

O Governo português mantém uma posição cautelosa relativamente ao fim do desconto no ISP, procurando equilibrar as recomendações da Comissão Europeia com a necessidade de proteger o poder de compra dos cidadãos.

A eliminação do apoio será gradual e condicionada pela conjuntura internacional, permanecendo como uma decisão a ser tomada fora do quadro do Orçamento do Estado.