Briefing: Impostos, IVA, IRS

A alteração do pagamento do IUC para uma data fixa em fevereiro visa simplificar o sistema fiscal e reduzir coimas por esquecimento. Contudo, a transição gerou preocupações sobre uma dupla tributação para alguns contribuintes, levando o Governo a garantir uma norma transitória para 2026 para mitigar este impacto, assegurando que a medida não resultará num aumento do imposto anual.

A União Europeia vai eliminar a isenção de direitos aduaneiros para encomendas abaixo de 150 euros, taxando-as "a partir do primeiro euro". A medida, que poderá entrar em vigor em 2026, visa nivelar a concorrência com empresas europeias, controlar o fluxo massivo de importações de baixo valor e reforçar a segurança dos produtos, impactando diretamente o custo final para os consumidores de plataformas como Shein e Temu.

O Ministério Público ordenou à Autoridade Tributária a cobrança de 335,2 milhões de euros em impostos à EDP pela venda de seis barragens. Enquanto os autarcas transmontanos celebram a decisão como um ato de "justiça territorial" e pressionam pela cobrança, a EDP promete defender os seus interesses.

As declarações do Ministro das Finanças, que admitiu a possibilidade de a AT não liquidar o imposto e sublinhou o direito à litigância, geraram forte controvérsia e acusações de falta de vontade política para cobrar a dívida.

O PS propôs a isenção de portagens na A6 e A2 para residentes e empresas do Alentejo, estimando um custo anual de 20,5 milhões de euros. A medida é defendida como uma questão de "justiça territorial" para a região.

Apesar da oposição do Governo, os socialistas estão confiantes na sua aprovação no Parlamento, contando com o apoio de outros partidos da oposição.

Para evitar a estagnação do setor da construção habitacional, o Governo propôs que a redução do IVA para 6% tenha efeitos retroativos. A medida, anunciada pelo Ministro Miguel Pinto Luz, visa assegurar que o período de discussão parlamentar não atrase a aplicação do benefício fiscal, que retroagirá "ao momento da nossa decisão", proporcionando segurança e continuidade ao mercado.

O Governo decidiu terminar com o benefício fiscal SIFIDE indireto, via fundos, seguindo recomendações técnicas que apontavam para a retenção de mais de mil milhões de euros em investimentos. A medida inclui um período de transição de cinco anos para os fundos existentes e prorroga o regime de SIFIDE direto até 2026, visando garantir que os incentivos fiscais se traduzam efetivamente em atividades de Investigação e Desenvolvimento.

O Governo português irá eliminar gradualmente o desconto no ISP sobre os combustíveis, uma medida que responde às recomendações da Comissão Europeia.

O Ministro das Finanças assegurou que a reversão será faseada e coordenada com as flutuações dos preços no mercado para evitar um impacto abrupto nos consumidores, embora não tenha sido definido um calendário específico para a sua conclusão.