Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo da UE para taxar todas as importações, incluindo as de baixo valor, representa uma mudança significativa para o comércio eletrónico.

A medida visa garantir a concorrência leal com as empresas europeias, aumentar a receita fiscal e reforçar o controlo sobre a qualidade e segurança dos produtos que entram no mercado único, com implementação faseada a partir de 2026.

A uniformização do pagamento do IUC para fevereiro visa simplificar o sistema fiscal e reduzir o incumprimento. Face ao risco de dupla tributação num curto período para alguns contribuintes, o Governo comprometeu-se a introduzir uma norma transitória para 2026, assegurando uma transição mais equitativa sem aumentar o valor do imposto.

A ordem do Ministério Público para a cobrança de mais de 335 milhões de euros à EDP pela venda das barragens marca um ponto de viragem num caso de grande relevo nacional. A controvérsia em torno da reação do Governo, a posição defensiva da EDP e a pressão dos municípios afetados colocam a Autoridade Tributária no centro de uma decisão com importantes implicações fiscais, políticas e de justiça territorial.

A proposta do Governo de aplicar retroativamente a redução do IVA na construção para 6% é uma resposta direta às preocupações do setor imobiliário, visando prevenir uma paralisação do mercado.

Ao garantir que o benefício fiscal se aplicará desde a decisão governamental, o executivo procura assegurar a confiança dos promotores e a continuidade dos investimentos em habitação.

O FMI elogia o desempenho económico recente de Portugal, mas alerta para a necessidade de reformas fiscais para garantir a sustentabilidade orçamental a longo prazo. A recomendação central passa por compensar os cortes de impostos através da redução de benefícios fiscais e da otimização da despesa pública, assegurando que o país continue na trajetória de contas equilibradas.

A reversão do desconto no ISP é uma inevitabilidade fiscal impulsionada por Bruxelas, colocando o Governo perante o desafio de equilibrar as contas públicas sem penalizar excessivamente os consumidores.

A abordagem gradual prometida e a potencial reafetação da receita fiscal para outras áreas, como o IVA alimentar, serão temas centrais no debate político e económico dos próximos meses.