Briefing: Impostos, IVA, IRS

A decisão do Ministério Público valida as alegações de que eram devidos impostos na venda das barragens da EDP, colocando a responsabilidade de cobrança na Autoridade Tributária. No entanto, as declarações do ministro das Finanças e a posição da EDP sugerem que uma prolongada batalha legal poderá adiar a receita, mantendo em destaque o debate sobre a justiça fiscal corporativa e a eficácia do Estado.

A reforma do pagamento do IUC para 2026 centraliza a cobrança em fevereiro, com opção de pagamento faseado. Embora o Governo defenda a medida como uma simplificação para evitar coimas e garanta que não haverá aumento de valor, a transição implicará um esforço financeiro acrescido para os contribuintes que pagam o imposto no final do ano, que o terão de liquidar duas vezes num curto espaço de tempo.

O FMI reconhece o bom desempenho económico de Portugal, mas alerta para a necessidade de medidas de consolidação orçamental para compensar o impacto futuro dos cortes no IRS e IRC. A instituição recomenda a redução de isenções fiscais e a otimização da despesa, sublinhando a importância de reformas estruturais para garantir o crescimento sustentável e a solidez das finanças públicas a longo prazo.

O Governo garante a atualização legal das pensões em 2026, com uma subida de 2,79% para a maioria, mas condiciona um apoio extra à folga orçamental.

Esta abordagem contrasta com as propostas da oposição e do CES, que defendem aumentos permanentes para garantir a previsibilidade do poder de compra, gerando um debate sobre a gestão dos excedentes orçamentais e a natureza dos apoios sociais.

A análise do Anuário Financeiro dos Municípios evidencia a forte "imobiliário-dependência" das finanças locais, com o IMT a tornar-se uma fonte de receita mais significativa que o IMI. Este crescimento, impulsionado pela valorização dos imóveis, garante uma liquidez substancial a muitas câmaras, mas também acarreta um risco de volatilidade, tornando as finanças municipais vulneráveis aos ciclos do mercado imobiliário.

A redução faseada do IRC para 17% até 2028 está oficialmente em vigor, representando uma aposta do Governo na competitividade empresarial com um custo de receita estimado em 300 milhões de euros para 2026. A medida, que também beneficia as PME, foi aprovada com o apoio da direita parlamentar, mas a sua implementação poderá ser alvo de debate futuro, nomeadamente como fonte de financiamento alternativa para despesas sociais.

O debate sobre a isenção de portagens no interior opõe a visão de coesão territorial, defendida por partidos como o PS, ao princípio do utilizador-pagador e à prudência orçamental, defendidos pelo Governo.

A decisão final caberá ao parlamento, que terá de ponderar o impacto financeiro destas medidas no equilíbrio das contas públicas para 2026.