Briefing: Impostos, IVA, IRS

A ordem do Ministério Público para a cobrança de 335,2 milhões de euros em impostos à EDP pela venda das barragens desencadeou um debate sobre a sua exequibilidade.

Enquanto o Governo sublinha a autonomia da Autoridade Tributária e o direito da empresa ao contencioso, autarcas e movimentos cívicos celebram a decisão, mas exigem um compromisso político firme para que a receita seja efetivamente arrecadada.

A unificação do pagamento do IUC em fevereiro a partir de 2026 é apresentada pelo Governo como uma medida de simplificação para reduzir esquecimentos e coimas.

O executivo desmentiu firmemente os rumores de um aumento do imposto, clarificando que a alteração é puramente administrativa e não afeta o valor a pagar pelos contribuintes.

O FMI reconhece o forte desempenho económico de Portugal, mas adverte que a sustentabilidade fiscal futura, face aos recentes cortes de impostos no IRS e IRC, exige medidas compensatórias.

A recomendação central passa por uma reforma estrutural que inclua a redução de benefícios fiscais e uma gestão mais eficiente dos gastos públicos.

A redução faseada do IRC para 17% foi oficialmente promulgada, concretizando uma das principais medidas fiscais do Governo para estimular a economia. A par desta alteração, a flexibilização do incentivo à valorização salarial remove uma barreira para as empresas que aumentam os salários, consolidando um pacote de medidas pró-competitividade.

Enquanto o aumento legal de 2,79% para as pensões mais baixas em 2026 está garantido, o debate político e fiscal centra-se na natureza de qualquer apoio adicional.

O Governo condiciona um bónus pontual à performance orçamental, ao passo que a oposição e o CES pressionam por um reforço estrutural e permanente dos rendimentos dos pensionistas.