Briefing: Impostos, IVA, IRS

A decisão do Governo de manter o prémio máximo de 5% para os funcionários da AT, totalizando 67,45 milhões de euros, sublinha a política de incentivo ao desempenho na cobrança coerciva. A medida, sustentada pelo aumento de 4,2% na receita arrecadada em 2024, demonstra a aposta na eficiência da máquina fiscal, ao mesmo tempo que mantém o debate sobre os mecanismos de remuneração na função pública.

A proposta governamental de redução do IVA na construção para 6% é uma medida central para combater a crise habitacional, mas a sua implementação tardia e o impacto diferido para 2027 geram incerteza no mercado.

A definição de tetos de preço e renda, especialmente o limite de 2.300 euros, suscita debate sobre a sua eficácia e abrangência, evidenciando o desafio de equilibrar o estímulo à oferta com a promoção de habitação acessível.

A implementação do regime de grupos de IVA a partir de julho de 2026 representa uma modernização significativa do sistema fiscal português, alinhando-o com as normas europeias. Esta alteração permitirá que grupos empresariais consolidem as suas obrigações de IVA, simplificando o cumprimento fiscal e otimizando a gestão de tesouraria.

Embora focada no setor empresarial, a reforma poderá ter efeitos benéficos indiretos na economia em geral.

Após o chumbo do "adicional de solidariedade", a intenção do Governo de encontrar uma nova forma de tributar a banca gerou um confronto direto com o setor. Enquanto o Ministério das Finanças procura compensar a perda de receita, os líderes bancários argumentam que o setor já está sobrecarregado com impostos e contribuições específicas, considerando qualquer novo encargo injusto e com motivações ideológicas.

O plano do Governo para retirar gradualmente o desconto no ISP em 2026, em conformidade com as diretrizes da UE, coloca o Executivo numa posição delicada.

Por um lado, promete proteger os consumidores de aumentos de preços; por outro, a medida representa uma receita fiscal superior a mil milhões de euros, o que gera críticas de que anula outros alívios fiscais.

A questão evidencia o peso elevado dos impostos nos combustíveis em Portugal em comparação com a média europeia.