Briefing: Impostos, IVA, IRS

A proposta de redução do IVA na construção para 6% é uma estratégia governamental central para a crise habitacional, mas o seu calendário de implementação é um ponto crítico de discórdia. Enquanto o Governo aponta para o início de 2026, líderes do setor temem uma paralisação do mercado até a lei estar ativa, e partidos da oposição pressionam por uma aplicação mais célere.

O Governo premiou os funcionários da Autoridade Tributária com 67,45 milhões de euros, o equivalente a 5% da receita de 1.349 milhões de euros arrecadada em cobranças coercivas durante 2024. A medida, justificada pela avaliação de desempenho, evidencia a eficácia do Estado na cobrança de dívidas fiscais, principalmente de IVA e IRS.

A receita fiscal do Estado cresceu 5,8% para 48 mil milhões de euros até setembro, resultando num excedente orçamental de 6,3 mil milhões. O crescimento foi impulsionado por impostos indiretos como o IVA e o ISP, e por um aumento na receita de IRS devido a menos reembolsos, apesar de uma quebra na arrecadação de IRC.

O Governo planeia a eliminação gradual do desconto especial no imposto sobre os combustíveis (ISP), visando minimizar o impacto nos preços para o consumidor, ao mesmo tempo que responde às diretrizes da UE e aproveita a descida dos preços do petróleo. Esta medida poderá aumentar a receita do Estado em mais de 1,1 mil milhões de euros, mas gerou críticas sobre o potencial aumento dos custos para os condutores.

A partir de julho de 2026, entrará em vigor uma nova lei que estabelece o regime de grupos de IVA, permitindo que empresas interligadas consolidem as suas declarações de imposto. Esta reforma visa simplificar a conformidade fiscal e melhorar a gestão de tesouraria dos grupos empresariais, alinhando Portugal com as práticas fiscais europeias.

Após a anulação de um imposto especial sobre a banca, o plano do Governo para encontrar uma nova forma de tributar o setor foi recebido com forte oposição por parte dos presidentes dos principais bancos. Estes argumentam que a indústria já é excessivamente taxada através de altas taxas de IRC e contribuições para o Fundo de Resolução, defendendo que qualquer novo imposto deve ser de base alargada e não específico para o setor.

Em 2026, o prazo de pagamento do IUC será unificado para fevereiro para todos os veículos. Uma alteração significativa será a inclusão das emissões de CO2 no cálculo para carros matriculados antes de julho de 2007, o que resultará num aumento faseado do imposto para estes veículos mais antigos, enquanto os elétricos permanecem isentos.