Briefing: Impostos, IVA, IRS

O Governo comprometeu-se com uma reforma da justiça tributária focada na celeridade, simplificação e proteção dos contribuintes.

A estratégia assenta em ajustamentos processuais, modernização tecnológica com recurso a IA e reforço dos meios dos tribunais, visando melhorar o ambiente de negócios e atrair investimento.

A aprovação parlamentar da descida do IRC para 17% até 2028 marca uma importante vitória política e fiscal para o Governo.

A medida visa tornar Portugal mais atrativo para o investimento, embora a sua aprovação tenha dependido de negociações políticas, nomeadamente com o Chega, que já pressiona por futuros cortes na derrama estadual.

A criação do regime de grupos de IVA constitui uma modernização do sistema fiscal português, alinhando-o com práticas de outros países. A medida visa reduzir os custos de cumprimento e melhorar a eficiência da gestão de tesouraria para os grandes grupos empresariais, sem alterar as obrigações de reporte individuais de cada empresa.

A remoção da regra do “leque salarial” do incentivo fiscal à valorização salarial torna o benefício mais acessível para as empresas, visando um maior estímulo aos aumentos salariais.

Contudo, a alteração gerou um debate político sobre o compromisso do Governo com a redução das desigualdades remuneratórias no mercado de trabalho.

A unificação do prazo de pagamento do IUC para fevereiro, a partir de 2026, representa uma mudança significativa na administração deste imposto, afetando todos os proprietários de veículos.

A medida visa simplificar o calendário fiscal, reduzir o incumprimento e aumentar a eficiência da cobrança por parte da Autoridade Tributária.

O esclarecimento da Autoridade Tributária é crucial para os beneficiários do “IMT Jovem”, confirmando que a venda da primeira habitação dentro do prazo de seis anos não implica a perda da isenção fiscal.

Esta informação vinculativa oferece clareza e segurança, removendo um potencial obstáculo financeiro à mobilidade dos jovens proprietários.