Briefing: Impostos, IVA, IRS

O acordo tarifário de 15% entre os EUA e a UE oferece uma previsibilidade crucial para as empresas, mas a um custo económico e político significativo.

A medida impacta negativamente setores exportadores chave, como o automóvel e o vinícola, e levanta questões sobre a soberania económica europeia face à política comercial assertiva da administração Trump.

As novas tabelas de retenção de IRS proporcionam um alívio financeiro imediato para as famílias portuguesas, aumentando o rendimento líquido mensal. No entanto, esta antecipação de liquidez resultará, previsivelmente, em reembolsos de IRS mais baixos ou pagamentos adicionais mais elevados em 2026, representando um ajustamento temporal da carga fiscal.

O aumento das tarifas para 35% sobre produtos canadianos representa uma escalada significativa nas tensões comerciais, motivada por uma mistura de razões de segurança e divergências políticas.

A medida ameaça setores chave da economia canadiana e demonstra a disposição da administração Trump em usar barreiras comerciais como ferramenta de pressão geopolítica.

A imposição de tarifas de 50% ao Brasil demonstra a utilização da política comercial como ferramenta de pressão política, diretamente ligada a aliados de Trump. No entanto, as isenções estratégicas em setores como aviação e sumo de laranja mostram que os interesses económicos dos EUA prevalecem, criando uma política tarifária seletiva e punitiva.

A imposição de uma tarifa de 39% à Suíça ilustra as consequências severas para os países que não conseguem alinhar-se com as exigências comerciais da administração Trump.

A medida destaca a abordagem unilateral e a pressão económica exercida por Washington, colocando mesmo parceiros comerciais estáveis e de longa data numa posição económica vulnerável.

A redução tarifária dos EUA para Angola é um sucesso diplomático significativo que abre portas para a diversificação económica e o aumento da competitividade.

Contudo, o seu impacto real dependerá da capacidade do país em capitalizar esta oportunidade para impulsionar as exportações de setores não petrolíferos, uma vez que a sua principal fonte de receita de exportação permanece inalterada.

A diretriz da Autoridade Tributária estabelece uma clara obrigação de retenção de IRS para empresas que pagam a trabalhadores independentes não residentes, reforçando o controlo fiscal sobre transações transfronteiriças.

A medida garante a tributação na fonte dos rendimentos gerados a partir de Portugal, salvo exceções previstas em acordos de dupla tributação.

A nova medida que permite aos inquilinos registar contratos de arrendamento é um passo importante para a formalização do mercado e para a garantia dos direitos fiscais dos arrendatários. No entanto, a sua eficácia depende da existência de um contrato escrito e da capacidade de proteger os inquilinos de eventuais pressões, desafios significativos num mercado habitacional pressionado.

A oposição de Portugal à proposta de imposto sobre o tabaco da UE assenta na defesa de uma fiscalidade diferenciada como incentivo à redução de danos e na proteção da sua soberania fiscal. O debate evidencia o conflito entre as metas de saúde pública europeias, a harmonização fiscal e os interesses orçamentais dos Estados-membros.

A anulação de benefícios fiscais a contribuintes com dívidas ao Estado funciona como um importante mecanismo de controlo e incentivo à conformidade fiscal.

O aumento significativo de empresas afetadas em 2024 revela as dificuldades financeiras do tecido empresarial e a aplicação rigorosa da lei por parte da AT, que condiciona o acesso a apoios estatais ao cumprimento das obrigações fiscais.

A introdução da taxa turística em Évora marca a expansão desta forma de financiamento municipal para o Alentejo, refletindo uma tendência nacional.

A medida visa gerar receita para mitigar os impactos do turismo, mas a sua implementação inicial enfrenta desafios de adaptação por parte dos operadores, num contexto de debate sobre a harmonização destas taxas a nível nacional.