Briefing: Impostos, IVA, IRS

A proposta de redução do IRC para 17% até 2028 foi aprovada na generalidade, com o apoio crucial do Chega, que pressiona por uma futura descida da derrama estadual. O Governo defende a medida como estratégica para a competitividade e coesão social, apesar da oposição de partidos de esquerda que preferiam desagravamentos seletivos.

O Parlamento aprovou a criação de um regime de grupos de IVA, que permitirá a consolidação dos saldos do imposto para empresas do mesmo grupo económico. A medida, apoiada por partidos de direita e centro-direita, visa simplificar a gestão fiscal e reduzir encargos administrativos, mantendo as obrigações declarativas individuais de cada empresa.

Aprovada a alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial, que retira a exigência de redução da disparidade de vencimentos nas empresas para aceder ao benefício em IRC.

A medida visa alargar a aplicação do incentivo, mas gerou críticas da oposição sobre o combate às desigualdades salariais.

A Autoridade Tributária confirmou que os jovens beneficiários da isenção de IMT não perdem o benefício se venderem a primeira habitação antes de decorridos seis anos.

A venda é uma exceção prevista na lei, o que impede a caducidade do incentivo e a obrigação de o devolver ao Estado.

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula, passando a ter um prazo único em fevereiro.

Para valores superiores a 100 euros, será possível o pagamento em duas prestações, uma medida governamental que visa simplificar o cumprimento fiscal para todos os proprietários de veículos.