Briefing: Impostos, IVA, IRS

A aprovação na generalidade da redução gradual do IRC para 17% até 2028 marca um passo significativo na política fiscal do Governo, alcançado através de uma maioria parlamentar que incluiu o Chega. O debate evidenciou visões distintas sobre a estratégia fiscal, com o Governo a focar na competitividade e a oposição a defender cortes seletivos, enquanto a futura redução da derrama estadual permanece como um ponto central para negociações futuras.

A aprovação do novo regime de grupos de IVA representa uma modernização fiscal que visa simplificar a gestão de tesouraria e reduzir os custos administrativos para grandes grupos empresariais. A medida, que consolida os saldos de IVA a nível do grupo, foi viabilizada por uma maioria de centro-direita, alinhando a legislação do IVA com práticas já existentes no IRC.

A remoção do critério do leque salarial do incentivo à valorização salarial foi aprovada, cumprindo um acordo com os parceiros sociais e visando alargar o acesso das empresas a este benefício fiscal. Esta alteração, contudo, levanta preocupações na oposição sobre o compromisso do Governo com a redução das desigualdades remuneratórias, um debate que deverá continuar à medida que a política é implementada.

O esclarecimento da Autoridade Tributária sobre o “IMT Jovem” oferece segurança jurídica aos jovens proprietários, confirmando que a venda da primeira casa num prazo inferior a seis anos não implica a devolução do benefício fiscal.

Esta decisão, baseada numa exceção prevista no código do imposto, remove uma potencial barreira à mobilidade e flexibilidade dos jovens no mercado imobiliário.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será unificado em fevereiro, com opção de pagamento em duas prestações para valores superiores a 100 euros, numa medida de simplificação fiscal do Governo. Esta alteração visa facilitar a gestão do imposto para contribuintes e para a Autoridade Tributária, embora as regras atuais se mantenham em vigor até ao final de 2025.

Apenas despesas de educação com IVA reduzido ou isento, como propinas e manuais escolares, são dedutíveis nessa categoria específica do IRS.

Outros materiais essenciais, como cadernos e mochilas, tributados a 23%, são classificados como despesas gerais familiares, limitando o benefício fiscal para as famílias no regresso às aulas.

Os contribuintes com dívidas ao Estado dispõem de mecanismos para solicitar o pagamento em prestações, tanto para impostos como para contribuições sociais, com regimes automáticos para valores mais baixos. É crucial cumprir os pagamentos para manter o benefício e evitar a instauração de processos de execução fiscal, que podem levar à penhora de salários e bens.