Briefing: Impostos, IVA, IRS

A redução faseada do IRC para 17% foi aprovada em princípio, marcando uma vitória política para o Governo, alcançada através de uma aliança estratégica com o Chega.

Esta negociação posicionou a derrama estadual como um ponto central para futuros debates fiscais, enquanto o Governo enquadra a medida como essencial para a competitividade económica e a oposição critica a sua natureza não seletiva.

A remoção da cláusula de desigualdade salarial do incentivo fiscal representa uma mudança de paradigma, priorizando a aplicação alargada do benefício em detrimento do objetivo explícito de redução de disparidades salariais.

Embora o Governo defenda que a medida torna o incentivo mais funcional e cumpre acordos sociais, a alteração levanta preocupações na oposição sobre o compromisso governamental com o combate às desigualdades de rendimentos.

A clarificação da Autoridade Tributária veio confirmar que a venda da primeira habitação por jovens beneficiários da isenção de IMT, mesmo dentro do prazo de seis anos, não obriga à devolução do benefício. Esta decisão proporciona segurança jurídica e flexibilidade aos jovens proprietários, alinhando o incentivo fiscal com as realidades do mercado de trabalho e da mobilidade pessoal.

A partir de 2026, o pagamento do IUC será centralizado em fevereiro, com uma segunda prestação em outubro para valores elevados, desvinculando-se do mês da matrícula. Esta reforma, inserida num pacote de simplificação fiscal, visa uniformizar os prazos e facilitar a gestão do imposto tanto para os contribuintes como para a Autoridade Tributária, pondo fim a um sistema que se tornou menos prático com o novo formato das matrículas.

A assinatura dos acordos de dupla tributação e de troca de informações entre Portugal e o Reino Unido é um passo fundamental para normalizar as relações fiscais pós-Brexit. As novas regras oferecem clareza e segurança jurídica a milhares de cidadãos e empresas, facilitando o investimento e a mobilidade entre os dois países, ao mesmo tempo que reforçam os mecanismos de cooperação fiscal.